A LGPD é a lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais, tanto nos meios físicos quanto nos meios digitais.

Informamos que estamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018. Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei estabelecemos uma Política de Proteção a Dados Pessoais e Privacidade. 

Nossos colaboradores têm conhecimento da nossa Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar.

Informamos aos nossos usuários que realizamos tratamento de dados pessoais para cumprimento de dever legal, motivo pelo qual não é necessário o fornecimento de consentimento do titular dos dados, uma vez que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública da nossa atividade, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público notarial e registral, conforme expressamente previsto no inciso II do art. 7º da referida Lei.

Seus dados podem ser transmitidos via centrais, para diversos órgãos públicos, para cumprimento de obrigações legais/normativas, sempre tomando as devidas precauções para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.

Conforme previsto no art. 18 da LGPD, o titular pode obter do controlador informações sobre o tratamento de seus dados. 

Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. 

Para qualquer esclarecimento sobre o nosso compromisso com a privacidade e proteção de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, entre em contato com nossa encarregada pelo tratamento de dados pessoais, no canal abaixo.